O que acontece à casa quando um casal acaba a relação? – Direito à Meação

Este cenário é mais comum do que pensamos. Segundo a Pordata, em 2020, nove em cada dez casamentos acabava em divórcio. Desta situação surgem dúvidas e ansiedades derivadas da separação, o que implica sempre incertezas emocionais, em todos os aspetos. Com isto, não será fácil ter a racionalidade para todos os pormenores legais, como por exemplo o destino dos bens compartilhados, como o tão significativo lar.

Em Portugal, o Direito à Meação é um conceito jurídico que surge neste contexto. Em grande parte dos casamentos, e acordo com o Código Civil português, os bens adquiridos por qualquer dos cônjuges, a título oneroso, são considerados comuns, sendo que cada um é titular de metade desses bens. Este direito não se aplica apenas a propriedades, mas estende-se a todo o património adquirido durante o matrimónio, incluindo investimentos imobiliários.

Regimes de Bens em Portugal

Portugal reconhece três regimes de bens que regem as relações patrimoniais entre os cônjuges: Comunhão de Adquiridos, Comunhão Geral e Separação de Bens.

• Comunhão de Adquiridos: Durante o casamento, os bens adquiridos onerosamente por qualquer dos cônjuges pertencem em comum, sendo que cada um possui direito à meação. Este regime de bens está intrinsecamente ligado ao Direito à Meação, pois confere a ambos os cônjuges a titularidade de 50% dos bens adquiridos.

• Comunhão Geral: Todos os bens, quer sejam adquiridos antes ou durante o casamento, são comuns a ambos os cônjuges. Neste regime, o Direito à Meação está sempre presente, pois todos os bens pertencem em conjunto aos cônjuges, facilitando a partilha equitativa em caso de dissolução do matrimónio.

• Separação de Bens: Cada cônjuge mantém a propriedade individual dos seus bens, sem partilha durante o casamento. Este regime difere significativamente, pois não há comunhão de bens durante o casamento, o que pode influenciar a aplicação do Direito à Meação em situações específicas.

Planeamento e Acordos Pré-Nupciais

Comunhão de Adquiridos e Comunhão Geral: Nestes regimes, é crucial considerar acordos pré-nupciais para personalizar as regras de partilha, apesar de existir o Direito à Meação.

Separação de Bens: Apesar de ser um regime mais independente, acordos pré-nupciais também são relevantes, especialmente se os cônjuges desejam estabelecer regras específicas em caso de divórcio.

Além das complexidades que envolvem a separação de um casal, situações de execução financeira de um dos cônjuges acrescentam uma camada adicional de preocupação. Nesses casos, o Direito à Meação pode ter um papel crucial, uma vez que a parte do imóvel pertencente ao cônjuge executado pode estar sujeita a penhora. Esta possibilidade levanta importantes questões legais e financeiras, destacando a necessidade de compreender os direitos e responsabilidades associados ao Direito à Meação, especialmente em situações de crise pessoal e financeira.

Implicações durante aquisições de imóveis

Quando um casal decide investir em propriedades durante o casamento, o Direito à Meação assume um papel determinante. Independentemente de quem consta como titular no registo predial, ambos os cônjuges têm direito a 50% do valor da propriedade. Em caso de divórcio ou partilha de bens, esta regra aplica-se, salvo situações em que existam acordos pré-nupciais ou outras disposições legais específicas.

Este direito visa proteger os interesses de ambos os cônjuges, garantindo equidade na divisão dos bens adquiridos ao longo da união. A legislação estabelece uma salvaguarda importante para situações em que um dos cônjuges, por exemplo, tenha contribuído de forma menos direta para a aquisição do património, reconhecendo-se ainda assim o direito à meação.

Em resumo, o Direito à Meação é uma componente central no enquadramento legal dos investimentos imobiliários em Portugal, moldando as dinâmicas de partilha de bens no seio matrimonial. Este direito reflete não apenas as disposições legais, mas também a importância de compreender as implicações financeiras e estratégicas associadas à propriedade conjunta. Ao considerar investimentos imobiliários, a consciência do Direito à Meação é essencial, proporcionando uma base sólida para decisões informadas e transparentes no âmbito do património familiar.