Renda Justa - A Medida de Arrendamento em Portugal que está a dar que falar

A medida da renda justa que mais se aproxima de renda ajustada.

O Governo de Portugal implementou uma nova medida visando a estabilização das rendas nos novos contratos de arrendamento. De acordo com a proposta de lei, nos imóveis que estiveram no mercado de arrendamento nos últimos 5 anos, a renda inicial nos novos contratos não poderá exceder 2% do valor anterior, exceto nos casos enquadrados pelo Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA).

Além desse valor, poderão ser aplicados os coeficientes de atualização automática dos últimos três anos, caso ainda não tenham sido aplicados, sendo o valor de atualização em 2023 de 5,43%. Nos imóveis que passaram por obras de remodelação ou restauro profundos, devidamente certificadas pelas autoridades municipais, o aumento da renda pode ser de até 15% adicional. Essa regulamentação estará em vigor por sete anos.

Essa medida traz algumas vantagens para os inquilinos e menos para os proprietários:

• Existe a ideia de que os proprietários estão mais confortáveis com rendas altas, e na maioria das vezes essa ideia é a realidade. No entanto, esse raciocínio está associado a senhorios pouco profissionais e sem noções básicas de investimento.

Um investidor que arrende o seu imóvel e saiba que a taxa de esforço dos seus arrendatários é superior a 35% nunca estará totalmente confortável. Por motivos óbvios, o investidor vai querer segurança nos seus rendimentos, e uma taxa de esforço muita alta nunca lhe vai garantir segurança no investimento.

• Tendo em conta a volatilidade do mercado imobiliário, o aumento do custo de vida, os aumentos dos custos na construção civil e nos materiais de construção, é fácil prever que a limitação de 2% (ou mesmo dos 15%) na renda inicial relativamente à renda anterior não abrange os custos já referidos, o que prejudica o proprietário a todos os níveis.

• Já para os inquilinos esta medida traz mais vantagens, proporciona maior previsibilidade dos gastos mensais e proteção contra aumentos abusivos. No entanto, também existem desvantagens a serem consideradas como uma menor disponibilidade de imóveis para arrendamento, devido à possível redução de oferta causada pela limitação dos aumentos de renda.

Olhando para experiências de outros países que adotaram medidas semelhantes, podemos observar que essas regulamentações podem trazer maior estabilidade ao mercado imobiliário, prevenindo a especulação de preços e garantindo a acessibilidade habitacional. No entanto, é necessário um equilíbrio cuidadoso entre os interesses dos proprietários e dos inquilinos, a fim de manter um mercado imobiliário saudável e sustentável.

Aplicado ao mercado imobiliário em Portugal, é extremamente difícil acreditar que esta medida promova uma maior dinâmica no arrendamento. Até ao momento, a limitação das rendas e as restantes medidas do pacote mais habitação apenas geraram polêmica entre os privados, isto é, aqueles que realmente investem neste mercado. No entanto, existem outras medidas que são identificadas como importantes e essenciais para o mercado de arrendamento, como é o caso do aumento da habitação pública.

No geral, essa nova medida de arrendamento em Portugal procura promover a estabilidade e equidade nas relações entre proprietários e inquilinos, proporcionando uma base sólida para o mercado imobiliário. É fundamental acompanhar de perto a implementação e os impactos dessa medida, avaliando seus resultados e ajustando-a, se necessário, para atender às necessidades de todos os envolvidos.