Licenciamento vs Comunicação Prévia - O que saber
Geralmente a Comunicação Prévia aplica-se para áreas onde já existem certas linhas orientadoras como loteamentos aprovados ou zonas com planos de pormenor. Mas para entendermos todo o processo precisamos de saber quais as diferenças entre um Licenciamento e uma Comunicação Prévia.
Todos sabemos que os processos urbanísticos são burocráticos e no âmbito do urbanismo em Portugal, os processos de Licenciamento e Comunicação Prévia são os principais mecanismos de controlo prévio para operações urbanísticas, como a construção de edifícios. Com a introdução do Simplex Urbanístico, estes processos sofreram alterações significativas visando a desburocratização e a eficiência administrativa.
Licenciamento – O procedimento tradicional
O Licenciamento é o procedimento clássico utilizado para aprovar operações urbanísticas, especialmente em áreas sem planos detalhados ou em imóveis classificados. Este processo é caracterizado por várias etapas sequenciais:
Desenvolvimento do projeto de arquitetura: Elaboração e submissão do projeto à câmara municipal. A aprovação pode demorar entre 2 a 4 meses.
Desenvolvimento dos projetos de engenharia (especialidades): Após a aprovação da arquitetura, elaboram-se os projetos de especialidades (gás, esgotos, eletricidade), que podem necessitar de pareceres de entidades externas antes da submissão à câmara.
Entrega dos documentos do empreiteiro e livro de obra: Submissão dos documentos relativos ao empreiteiro e ao livro de obra na câmara municipal.
Pagamento de taxas: Liquidação das taxas devidas pelo processo.
Levantamento da licença: Após a conclusão das etapas anteriores, procede-se ao levantamento da licença de construção.
Este processo é mais moroso e implica uma análise detalhada por parte das autoridades municipais. É frequentemente escolhido por clientes que necessitam de crédito bancário, pois permite avançar apenas com o projeto de arquitetura inicialmente, salvaguardando o dono de obra de custos adicionais com projetos de especialidades sem garantia de aprovação. Além disso, o licenciamento permite a submissão conjunta de todos os projetos, proporcionando uma visão integrada do empreendimento.
Comunicação Prévia - O procedimento simplificado
A Comunicação Prévia é um procedimento mais célere, adequado para áreas com regras urbanísticas bem definidas, como loteamentos aprovados ou zonas com planos de pormenor. Este processo caracteriza-se por:
Submissão conjunta: Entrega simultânea dos projetos de arquitetura, engenharia, documentos do empreiteiro e livro de obra.
Responsabilidade técnica: Maior responsabilidade atribuída aos arquitetos e engenheiros na conformidade dos projetos com as normas vigentes.
Prazos reduzidos: A câmara municipal dispõe de um prazo de 20 dias para se pronunciar. Findo este período sem resposta, considera-se deferido tacitamente, permitindo o início imediato da obra.
Este procedimento é aconselhado em contextos onde já existe um licenciamento de loteamento com orientações detalhadas para a construção, e o cliente já selecionou um construtor. A principal vantagem reside na celeridade do processo, permitindo um início mais rápido das obras.
Impacto do SIMPLEX
O Simplex Urbanístico, implementado pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, introduziu medidas para simplificar e agilizar os processos de licenciamento urbanístico em Portugal. Entre as principais alterações destacam-se:
Eliminação de licenças: Substituição de várias licenças por procedimentos mais simples, como a comunicação prévia, reduzindo a burocracia.
Prazos para as autarquias: Estabelecimento de prazos entre 120 a 200 dias para as câmaras municipais decidirem sobre os pedidos de licenciamento, dependendo da área bruta de construção. O não cumprimento destes prazos implica deferimento tácito, permitindo ao requerente avançar com a obra.
Simplificação administrativa: Redução da documentação exigida e introdução de mecanismos para aumentar a transparência e eficiência dos processos.
Estas medidas visam desburocratizar e acelerar os processos de licenciamento, facilitando a colocação de mais casas no mercado e estimulando o setor da construção.
Conclusão
A escolha entre Licenciamento e Comunicação Prévia depende da localização do terreno e da natureza do projeto. O Licenciamento é adequado para áreas sem planos específicos ou imóveis classificados, permitindo uma análise mais aprofundada. A Comunicação Prévia é ideal para zonas com regras urbanísticas definidas, oferecendo um processo mais rápido. Com a implementação do Simplex Urbanístico, ambos os procedimentos foram simplificados, visando maior eficiência e transparência no setor da construção em Portugal.
